PORTARIA MCOM Nº 11.094, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.094, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do
Processo nº 01250.037321/2017-37, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO IGUATEMI
LTDA., atualmente denominada de RÁDIO COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 46.603.056/0001-31, número de inscrição no FISTEL nº
02008024024, a partir de 21 de setembro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no
município de Osasco, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES