PORTARIA MCOM Nº 11.093, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.093, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no
artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53900.024818/2016-14, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
18921/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 20472/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00737/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à TV Pioneira Ltda. (anteriormente
denominada Tv Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda.), inscrita no C.N.P.J. nº 01.723.289/0001-
30, por meio da Portaria nº 1567, de 8 de agosto de 2002, publicado em 12 de agosto de
2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 870, de 2004, publicado no dia 10 de
novembro de 2004, para a Rádio 91 FM Itaperuna Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº
11.728.751/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401762955, no município de
Itaperuna, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Thiago de Andrade Machado 19.800 19.800,00
. Esther Alt Bittencourt Nascif Mendes 200 200,00
. TOTAL 20.000 20.000,00
. NOME CARGO
. Thiago de Andrade Machado Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Rádio 91 FM Itaperuna Ltda., advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço
de radiodifusão de sons e imagens, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES