PORTARIA MCOM Nº 11.023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto
no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em
vista o que consta do processo nº 01250.047319/2019-38, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 18887/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica
deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de novembro de
2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Jacuiense para o
Desenvolvimento Artístico e Cultural, inscrita no CNPJ nº 02.588.941/0001-13, para
executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no
município de Jacuí, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES