PORTARIA MCOM Nº 11.012, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.012, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 01250.037327/2017-12, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SISTEMA
SANTAROSENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
03.746.321/0001-28, número de inscrição no FISTEL nº 50402104854, a partir de 14 de
março de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Rosa
de Viterbo, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES