PORTARIA MCOM Nº 10.978, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.978, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de
Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.003576/2020-50, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.665.629/0001-63, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 19 (dezenove), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Rio Branco, estado do Acre.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 43.665.629/0001-63, cuja outorga foi deferida por meio da Portaria nº 649, de 13 de
julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2010, e ratificado por
meio do Decreto Legislativo nº 88.832, de 10 de outubro de 1983, publicado no DOU de
10 de outubro de 1983, para execução do serviço no município de Aparecida, estado de
São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES