PORTARIA MCOM Nº 10.966, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.966, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e observado o disposto no Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, bem como o que consta no Processo nº
53115.011434/2023-17, especialmente os fundamentos consubstanciados na Nota Técnica
nº 16870/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00723/2023/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCOM, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº
2101/2016/SEI-MC, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2016, à Rádio
Voz do Cerrado Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 07.113.702/0001-20, para a Rádio
Caxias Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 63.432.751/0001-05, que fica autorizada a
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 30 (trinta), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de São Luís, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da Rádio Curimã Ltda., pessoa jurídica concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80,
cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto 96.547, de 23 de agosto de 1988,
publicado no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no
município de Imperatriz, estado do Maranhão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES