PORTARIA MCOM Nº 10.954, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.954, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 01250.058879/2018-37, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 10569/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00701/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência
do pedido de renovação, a outorga anteriormente concedida à RÁDIO PIONEIRA STÉREO
LTDA. (CNPJ nº 91.043.687/0001-06), nos termos do Decreto nº 46.274, de 27 de junho de
1959, publicado em 29 de junho de 1959, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média de âmbito regional, no município de Porto Alegre, estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES