PORTARIA CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 2.990, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 2.990, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.002101/2018-75, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DANIEL NNAMDI IGWE, de nacionalidade nigeriana, filho
de Daniel Igwe e de Lovely Igwe, nascido na República Federal de Nigéria, em 28 de dezembro
de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ