PORTARIA CNPQ Nº 1.540, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA CNPQ Nº 1.540, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, considerando o Decreto
nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e os autos do processo SEI 01300.007840/2023-
86, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui as competências das unidades setoriais do
Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública
Federal - Sitai, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq.
Art. 2º Ficam designadas como unidades setoriais do Sitai no âmbito deste
Conselho:
I - a Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;
II - a Ouvidoria;
III - a Diretoria de Análise de Resultados e Soluções Digitais; e
IV - o Gabinete da Presidência.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração das unidades setoriais previstas
nos incisos desse artigo, o CNPq deverá informar formalmente a Controladoria-Geral da
União.
Art. 3º Compete a Assessoria de Gestão Estratégica e Governança:
I - assessorar a Presidência do CNPq nos assuntos relacionados com a
integridade e com os programas e as ações para efetivá-la;
II - articular-se com as demais unidades do CNPq que exercem funções de
integridade, com vistas à obtenção de informações necessárias à estruturação e ao
monitoramento do programa de integridade;
III - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento de seu
programa de integridade;
IV - promover, com o apoio da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas -
CGGEP e em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de integridade, a
orientação e treinamento em assuntos relativos ao programa de integridade no âmbito
do CNPq;
V - elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade;
VI - coordenar a gestão dos riscos para a integridade;
VII - avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade
sugeridas pelas demais unidades do CNPq;
VIII - propor ações e medidas, a partir das informações e dos dados
relacionados com a gestão do programa de integridade;
IX - monitorar e avaliar a implementação das medidas estabelecidas no
plano de integridade;
X - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das
unidades integrantes do Sitai;
XI - reportar ao Presidente do CNPq informações sobre o desempenho do
programa de integridade e informar quaisquer fatos que possam comprometer a
integridade institucional; e
XII - reportar à Controladoria-Geral da União as situações que
comprometam o programa de integridade e adotar as medidas necessárias para sua
remediação.
Parágrafo único. As funções de integridade de que trata o art. 3º, incisos II
e IV, se referem à Auditoria interna - AUD, Comissão de Ética do CNPq - CE-CNPq,
Corregedoria - COREG e Ouvidoria - OUV.
Art. 4º Compete a Ouvidoria:
I - assessorar a Presidência do CNPq nos assuntos relacionados com a transparência
passiva e o acesso à informação e com os programas e as ações para efetivá-los;
II - monitorar o cumprimento das normas de acesso à informação no âmbito
do CNPq;
III - manter atualizadas as informações sobre os serviços de informação ao
cidadão; e
IV - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das
unidades integrantes do Sitai.
Art. 5º Compete à Diretoria de Resultados e Soluções Digitais:
I - assessorar a Presidência do CNPq nos assuntos relacionados com a
transparência ativa e o acesso à informação;
II - elaborar e coordenar a implementação dos programas e das ações para
efetivá-los;
III - realizar a transparência ativa por meio da divulgação de dados e
informações nos sítios eletrônicos oficiais do CNPq;
IV - coordenar a implementação e a revisão do Plano de Dados Abertos do
CNPq;
V - manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos
dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos; e
VI - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das
unidades integrantes do Sitai.
Art. 6º Compete à Chefia do Gabinete da Presidência:
I - monitorar a execução das ações relativas à Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração Pública Federal sob governança do CNPq, por
meio da elaboração de relatório de periodicidade anual; e
II - orientar as unidades do órgão, no que se refere ao cumprimento do
disposto nos Decretos nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, nº 11.529, de 16 de maio
de 2023 e na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Art. 7º As atividades das unidades setoriais do Sitai ficarão sujeitas à
orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União, sem
prejuízo da subordinação administrativa ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq.
Art. 8º Eventuais divergências quanto às competências distribuídas nessa
Portaria serão dirimidas pela Presidência do CNPq.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte
ao de sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO