PORTARIA CMED Nº 3, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CMED Nº 3, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Atualiza a relação dos grupos econômicos, conforme
regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de
25 de março de 2015, para definição do índice de
concentração de mercado por classe terapêutica para o
estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de
preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados
no ajuste de preços de medicamentos de 2024.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 7º, parágrafo único,
inciso III, do Decreto nº 4.766, de 26 de julho de 2003, c/c art. 12, inciso XIII, do Anexo da
Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno da CMED), em
obediência ao disposto no inciso I do artigo 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro
de 2019, considerando a necessidade de atualização dos grupos econômicos, nos termos
do regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, para
definição do índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o
estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z),
a serem utilizados no ajuste de preços de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atualização da relação dos grupos econômicos,
nos termos do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, para definição do índice de
concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do
fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços
de medicamentos de 2024.
Art. 2º A relação dos grupos econômicos, nos termos da definição constante do
Comunicado CMED nº 5, de 2015, fica atualizada conforme o Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. As empresas que não constarem da relação Anexa a esta
Portaria serão consideradas empresas individuais.
Art. 3º As empresas interessadas poderão encaminhar eventuais pedidos de
retificação dos grupos econômicos constantes do Anexo desta Portaria no prazo de 05 (cinco)
dias úteis a contar da publicação desta norma, por meio do Sistema de Acompanhamento do
Mercado de Medicamentos (Sammed), através da opção "Solicitar alteração de empresa".
Art. 4º A relação atualizada dos grupos econômicos, após a análise dos pedidos de
retificação, será divulgada por meio de Portaria da CMED e publicada no Diário Oficial da
União e no sítio eletrônico da CMED, no Portal da Anvisa - https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/assuntos/medicamentos/cmed/legislacao/portarias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 24 de novembro de 2023.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA