PORTARIA Nº 977, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 977, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto
de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.022275/2023-77,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "AITMobile", desenvolvido por SERTTEL SOLUÇÕES
EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA.,CNPJ nº 24.144.040/0001-75, com sede na Rua
Poeta Carlos Drummond de Andrade, nº 500, Várzea, Recife/PE, CEP: 50.950-060.
Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação do
talão eletrônico que gere alteração de funcionalidade.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ
e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO