PORTARIA Nº 80, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 80, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2024.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso de suas
atribuições e com fundamento no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, bem como
pela Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Estabelecer que a partir do dia 24 de novembro de 2023, conforme
prevê o § 1º do art. 4º da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, o Plano de Ação,
referente ao exercício de 2024, será disponibilizado aos Estados, aos Municípios e ao
Distrito Federal, para preenchimento.
Art. 2º Considerando que o Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz está em
processo de reordenamento dentro da lógica dos serviços da Proteção Social Básica, os
dados apresentados no Plano de Ação de 2024 terão como referência valores pactuados e
em vigência conforme as normativas atuais, e a posterior, seguem a nova lógica do
reordenamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 46:
Onde se lê: "II - os documentos previstos no art. 4º do Decreto nº 11.668, de 2023.";
Leia-se: "III - os documentos previstos no art. 4º do Decreto nº 11.668, de 2023."; e
Onde se lê: "§ 3º A declaração de que trata o inciso II será válida pelo prazo de
um ano, contado da data de sua assinatura, e gozará da presunção de veracidade e boa-
fé, para fins de prova dos fatos e documentos a que se refere, conforme disposto no §4º
do art. 4º do Decreto nº 11.668, de 2023.",
Leia-se: "§ 3º A declaração de que trata o inciso II do Art. 4º será válida pelo
prazo de um ano, contado da data de sua assinatura, e gozará da presunção de veracidade
e boa-fé, para fins de prova dos fatos e documentos a que se refere, conforme disposto no
§4º do art. 4º do Decreto nº 11.668, de 2023.".
No Anexo I da Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023,
Seção 1, pág. 47:
Onde se lê: "Pelo presente instrumento, a empresa [Nome da Empresa], inscrita
no CNPJ sob o nº [CNPJ da Empresa], com sede na [Endereço da Empresa], doravante
denominada "Parte", representada por [Nome do Representante Legal], portador do CPF nº
[CPF do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], doravante denominada
"Signatária", declara estar ciente e concordar com os termos e obrigações estabelecidos
nos artigos 57, 57-A, 57-C e 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos
a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).",
Leia-se: "Pelo presente instrumento, a empresa [Nome da Empresa], inscrita no
CNPJ sob o nº [CNPJ da Empresa], com sede na [Endereço da Empresa], doravante
denominada "Parte", representada por [Nome do Representante Legal], portador do CPF nº
[CPF do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], doravante denominada
"Signatária", declara estar ciente e concordar com os termos e obrigações estabelecidos
nos artigos 57, 57-A, 57-C e 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos
a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins.".