PORTARIA Nº 725, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 725, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria
Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39,
Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº.
21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que
consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001920/2023-12, resolve:
Art. 1 - HABILITAR os Médicos Veterinários abaixo discriminados para
fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual e
intraestadual de animais EGRESSOS de eventos de concentração de animais, que não
implique movimentação da área não habilitada para área habilitada pela União
Europeia, nas seguintes condições:
Parágrafo 1 - Para as ESPÉCIES SENSÍVEIS À FEBRE AFTOSA a habilitação será
para emissão de GTAs exclusivamente para trânsito INTRAESTADUAL de egresso de
eventos de concentração de animais.
Parágrafo 2 - Para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para
trânsito INTERESTADUAL como para trânsito INTRAESTADUAL de eventos de
concentração de animais.
Parágrafo 3 - A GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base
na GTA de ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por
médicos veterinários cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
EGRESSOS DE EVENTOS:
. Número Médico Veterinário CRMV - SP nº Nº do processo SEI
. 1289-SP Felippi Polarini Faria 50.791 21052.018207/2023-08
. 1290-SP Walter Luiz Interlichia Júnior 25.571 21052.018229/2023-60
. 1291-SP Elizabete Cristina Miquelini 51.775 21052.015069/2023-05
. 1292-SP Ana Carolina Ribeiro 56.603 21052.018219/2023-24
. 1293-SP Rafael Ramalho da Costa 62.380 21052.014477/2023-31
. 1294-SP Luis Otavio Peroni Garcia 39.694. 21052.018204/2023-66
. 1295-SP Breno Norbiato Florentino 51.166 21052.018225/2023-81
. 1296-SP Douglas Gonçalves de Araújo Santos 60.119 21052.018259/2023-76
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo
ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela
contido, em razão do não cumprimento da legislação vigente, em atendimento ao
disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de
2.013.
GUILHERME CAMPOS