PORTARIA Nº 521, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 521, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 297/2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com os Regulamentos Técnicos Metrológicos para medidores
eletrônicos de energia elétrica, aprovados pelas Portarias Inmetro n.º 586/2012, n.º
587/2012 e n.º 520/2014, e;
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.004059/2023-14, resolve:
Alterar o Art. 1º da Portaria Inmetro/Dimel n.º 297, de 03 de novembro de
2022, publicada no D.O.U. em 07/11/2022, seção 1, página 38, com a inclusão do modelo
JOBI-B, de Medidor Eletrônico de Energia Elétrica de múltipla tarifação para medição de
energia ativa e reativa, classe de exatidão B, marca Gridspertise, de acordo com as
condições de especificadas, disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO