PORTARIA Nº 520, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 520, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 210/2019
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de
velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.002950/2023-16, resolve:
Autorizar, em caráter opcional, a utilização de novo sensor no modelo VSIS 01
de medidor de velocidade de veículos automotores, marca Velsis, aprovado pela Portaria
Inmetro/Dimel n.º 210, de 2 de outubro de 2019, publicada no D.O.U. em 04/10/2019,
seção 1, página 40, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO