PORTARIA Nº 3.613, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.613, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece novo cronograma de desembolso de
recursos para repasse, exclusivamente para o
exercício de 2023, dos Fundos Constitucionais de
Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e
do Centro-Oeste (FCO), pelos Bancos
Administradores desses Fundos, para entidades
operadoras do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado (PNMPO), nos termos da Lei n.
14.600, de 29 de junho de 2023, e da Portaria MIDR
n. 3.055, de 28 de setembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e
II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei n. 7.827, de 27 de setembro
de 1989, bem como nos incisos VII e IX do art. 26 da Lei n. 14.600, de 19 de junho de
2023, e no art. 13 da Portaria MIDR n. 3.055, de 28 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n. 59000.018509/2023-56, resolve:
Art. 1° Esta Portaria estabelece, exclusivamente para o exercício de 2023,
cronograma de desembolsos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do
Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO), pelos Bancos Administradores
desses Fundos, para entidades operadoras do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado (PNMPO), de que trata a Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018.
Art. 2º Excepcionalmente para o exercício de 2023, os Bancos Administradores
do FNO, FNE e FCO poderão efetivar o desembolso dos respectivos Fundos em favor das
entidades selecionadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com
base na Portaria MIDR n. 3.055, de 2023, para operar o PNMPO, de que trata a Lei n.
13.636, de 2018, em parcela única, referente a 100% (cem por cento) do total contratado,
devendo ser desembolsada em favor da entidade até 29 de dezembro de 2023.
§ 1º Uma vez liberado os recursos objeto do contrato de repasse, cada
entidade habilitada terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da parcela desembolsada,
para que tais recursos sejam efetivamente repassados aos beneficiários finais, devendo
devolver integralmente ao respectivo Fundo os valores não liberados aos beneficiários
finais ao fim deste prazo no nonagésimo primeiro dia subsequente à liberação dos recursos
pelos Bancos Administradores, nos termos da Portaria MIDR n. 3.055, de 2023.
§ 2º Para efetivação dos desembolsos do Fundo, a entidade operadora deverá
efetuar prévia integração de sistema com os Bancos Administradores, de acordo com as
regras por eles definidas.
§ 3º Em não havendo integração de sistemas, por motivo de indisponibilidade
de sistema pelo Banco Administrador, fica assegurado o desembolso do recurso em favor
da entidade operadora, até 29 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA