PORTARIA Nº 242, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 242, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações
do Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro
nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2001 c/c o item 17.3, do Edital do Pregão Eletrônico
nº 057/2023, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº
9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso IV, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.013767/2023-47, aplica à empresa
EDSON ATAIDE DE SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.074.489/0001-07, com endereço na
Rua Passagem Hortinha, 34, Box 234 - A, Marco - Belém/PA, CEP: 66.095-210, penalidade
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 30 (trinta) dias,
cumulado com multa no valor de R$ 2.653,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três
reais), por deixar de entregar a documentação exigida para o certame, em transgressão ao
que estabelece o item 10.1.7, do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA