PORTARIA Nº 208, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 208, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhecimento pelo Incra do Projeto de
Assentamento Estadual denominado BOM PASSAR,
localizado no município de Barreirinhas, no estado
do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art.
104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, do dia 30 de dezembro de
2022, com o artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e com artigos 11
do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e
Considerando Processo Administrativo nº 54000.097233/2023-41,
Considerando o Parecer nº 19340/2023/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA
(17807149), elaborado e aprovado pela Superintendência Regional do Incra no
Maranhão - SR(MA), por meio do Despacho (MA)G (17856450);
Considerando a análise e aprovação da Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, por meio do Despacho DDI-2
(18066161), Despacho DDI (18067041) e Despacho DD (18171745), que decidiu pela
regularidade do reconhecimento, pelo Incra, do Projeto de Assentamento Estadual Bom
Passar, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão, em
conformidade com a Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro de 2022 e
demais normas de acesso às políticas públicas das unidades familiares, como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; resolve:
Art. 1º Aprovar o reconhecimento pelo Incra, do Projeto de Assentamento
Estadual BOM PASSAR, registrado no Sistema de Informações de Projetos de Reforma
Agrária - SIPRA sob o código nº MA1018200, com capacidade de 21 (vinte e uma)
unidades familiares, localizado no município de Barreirinhas, no estado do
Maranhão.
Art. 2º Dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares
como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, com as verificações
das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e a
conformidade com as normas de acesso às políticas públicas como beneficiárias do PNRA.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI