INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 30, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 30, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97,
de 26 de dezembro de 2022, que estabelece
orientações aos órgãos e entidades do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre
a assistência à saúde suplementar do servidor do
Poder Executivo federal e do militar da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos
extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia
e de Roraima, ativo ou aposentado, de seus
dependentes e grupo familiar e do pensionista.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
III, IV e VII do § 1º do art. 35-A do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de
2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, e no
art. 99 e art. 100 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 54-A. Enquanto não implementada a funcionalidade de que trata o art.
40, a plataforma SOUGOV.BR notificará o servidor, o militar de ex-Território, o
aposentado e o pensionista sobre a necessidade de apresentar, até o dia 15 de dezembro
de 2023, a documentação comprobatória necessária para a manutenção do auxílio, tais
como:
I - boleto mensal e respectivos comprovantes do pagamento;
II - declaração da operadora ou administradora de benefícios, discriminando
valor mensal por beneficiário, bem como atestando sua quitação; ou
III - outros documentos que comprovem de forma inequívoca a despesa e
respectivo pagamento.
§ 1º O usufruto de férias, licença, exoneração ou retorno de servidor ou militar de ex-
Território cedido ou afastado não o desobriga do cumprimento da comprovação da despesa.
§ 2º A Unidade de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade integrante do
SIPEC deverá finalizar as análises até o último dia útil do fechamento da folha do mês de
fevereiro de 2024." (NR)
"Art. 54-B. Os beneficiários de que trata o art. 5º desta Instrução Normativa
que não apresentarem a documentação comprobatória para a manutenção do auxílio na
forma do art. 54-A desta Instrução Normativa, poderão ter o auxílio suspenso após o
prazo estabelecido em seu caput, devendo ser instaurado processo visando à reposição
ao erário, na forma da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da
Secretaria de Gestão Pública do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ou norma superveniente.
Parágrafo único. Quando da apresentação da documentação comprobatória de
que trata o caput, o custeio do auxílio será retomado e o processo de reposição ao erário
será arquivado se o servidor, o militar de ex-Território, o aposentado ou o pensionista
comprovar integralmente o pagamento das despesas com o plano de assistência à saúde,
observados os prazos prescricionais previstos em Lei, cabendo a restituição de valores já
pagos a título de reposição ao erário, se for o caso."(NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 22 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 2022.
Parágrafo único. Os contratos e convênios celebrados sem a integração por
meio de Web service durante a vigência do art. 22 da Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME nº 97, de 2022, são lícitos, desde que observadas as demais disposições
da referida Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO