DESPACHO SG Nº 1.552, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo Administrativo nº 08700.010979/2013-71 (Apartado de Acesso Restrito n.º 08700.010786/2014-00) Representante(s): CADE Ex Officio, Representados: Orion Electric, Cheng Yan e Wen Jun Cheng Tendo em vista a Nota Técnica nº81/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1314041) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 1.552, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 24/11/2023