DESPACHO SG Nº 1.550/2023

DESPACHO SG Nº 1.550/2023
Processo Administrativo nº 08700.003243/2017-71 (apartado de acesso restrito nº
08700.003266/2017-85)
Representante: Cade ex officio
Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A.; Construtora BSM Ltda; Constran S.A. -
Construções e Comércio; Construtora OAS S.A; Construtora Queiroz Galvão S.A.; Odebrecht
Engenharia e Construção Internacional S.A. (antiga Construtora Norberto Odebrecht Brasil
S.A.); Terrabrás Terraplenagens do Brasil S.A.; Álvaro Augusto Cavalcante Lemos Britto;
André Vital Pessoa de Melo; Aristóteles Santos Moreira Filho; Bernardo Cardoso Araújo;
Carlos Henrique Carneiro dos Reis; El mar Juan Passos Varjão Bomfim; Fernando Orsi Lopes
Cavalcante; Henrique de Melo Paixão e Nelson Roberto Requião Moura.
Advogados: Juliana Pinheiro Damasceno e Santos, Ana Casarin, Gustavo Pinto Zardi
Ferreira, Felipe Martins Pinto, Rafael Santos Soares, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto
Dutra, Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Ailton Inomata,
Leonardo Hideki Tahira Inomata, Emerson Yoshiyuki Uehara, Leonardo Baruch Miranda de
Souza, Allison Freitas de Almeida, Alessandra Cristina Calvalcanti Sabino, Nathanael de
Almeida Pinto, Rafael Alfredi de Matos, Marcos Vinicius Bruzaca de Alencar, Fabiane Costa
de Abreu, Maria Cecilia Dias de Andrade Santos.
Torno sem efeito o Despacho SG 1513 (1307845) publicado no Diário Oficial da
União - DOU, no dia 17 de novembro de 2023 (1310812), em razão de erro material, haja
vista não ter sido verificado o descumprimento integral do Termo Compromisso de
Cessação de Conduta firmado entre a Representada COESA S.A. (atual denominação da
Construtora OAS S.A.), Elmar Varjão e o Cade (SEI 1075015), em 14 de junho de 2022.
Sendo assim, o cumprimento Termo Compromisso de Cessação de Conduta
firmado em 14 de junho de 2022, entre a Representada COESA S.A. (atual denominação da
Construtora OAS S.A.), e Elmar Varjão e o Cade (SEI 1075015), permanece sob
monitoramento pela Superintendência-Geral, na forma prevista na Nota Técnica nº
38/2023/UCD-SG/SG/CADE [SEI 1300421 (autos públicos) e SEI 1300467 (autos restritos)].
Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
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