DESPACHO SG Nº 1.528, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO SG Nº 1.528, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo Administrativo nº 08700.003241/2017-81 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.003262/2017-05)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A.; Construções e Comércio Camargo
Correa S.A.; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Construtora OAS S.A.; Construtora
Queiroz Galvão S.A.; Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.; Construtora Marquise S.A.;
Serveng-Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Constran Construções e
Comércio S.A.; SETEC Hidrobrasileira Obras e Projetos Ltda. (atual denominação da MWH
Brasil Engenharia e Projetos Ltda.); TC/BR Tecnologia e Consultoria Brasileira Ltda.;
Alessandro Vieira Martins; Antonio Elias Kelson Filho; Anuar Benedito Caram; Arnaldo
Cumplido de Souza e Silva; Benedicto Barbosa da Silva Junior; Carlos Alberto Mendes dos
Santos; Carlos Augusto Panitz; Carlos Armando Guedes Paschoal; Carlos Fernando
Anastácio; Carlos Henrique Barbosa Lemos; Carlos José de Souza; Celso da Fonseca
Rodrigues; Clóvis Renato Numa Peixoto Primo; Dalton dos Santos Avancini; Dario Rodrigues
Leite Neto; Eduardo de Camargo e Silva; Elmar Juan Passos Varjão Bonfim; Emílio Eugênio
Auler Neto; Gilmar Pereira Campos; Hércules Previdi Vieira de Barros; João Antônio Pacífico
Ferreira; João Ricardo Auler; Jorge Arnaldo Cury Yazbek; José Alexis Beghini de Carvalho;
José Gilmar Francisco Santana; José Roberto Blanes; Laíze de Freitas; Luiz Antônio Bueno
Júnior; Luiz Fernando Augusto de Oliveira; Luiz Henrique Kielwagen Guimarães; Luiz Otávio
Costa Michirefe; Márcio Magalhães Duarte Pinto; Márcio Pellegrini Ribeiro; Marco Antônio
de Araújo Costa; Marco Antônio de Oliveira Zanin; Marcos Antônio Borghi; Nilton Coelho
de Andrade Junior; Othon Zanoide de Moraes Filho; Paulo Eduardo Cardinale Opdbeeck;
Paulo Oliveira Lacerda de Melo; Raggi Badra Neto; Renan Vale de Carvalho; Rodrigo Cará
Monteiro; Rodrigo Ferreira Lopes da Silva; Rui Novais Dias; Saulo Thadeu Catão
Vasconcelos; Sidnei dos Santos Cosme; Valter Luis Arruda Lana; Wagner Fernando da Silva;
e Washington Soares de Aguiar.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco; Mariana Tavares de Araujo; Eduardo Caminati Anders;
Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Ticiana Nogueira da Cruz Lima; Mateus Bernardes dos
Santos; José Carlos da Matta Berardo; Paulo Eduardo de Campos Lilla; Elisandra Gouveia
Polli; Lidia Brito de Oliveira; Ricardo Noronha Inglez de Souza; Stefanie Christine Schmitt
Giglio; Raisa Dvorah Rechter; Ruchele Esteves Bimbato; Celso Sanchez Vilardi; Renata
Horovitz Kalim; José Roberto Leal de Carvalho; Rafael Vieira Kazeoka; Mário Sérgio Duarte
Garcia; Marcelo Terra; Mario de Barros Duarte Garcia; Luis Eduardo Serra Netto; Marlus H.
Arns de Oliveira; Mariana Nogueira Michelotto; Neide Teresinha Malard; Ana Malard
Velloso; Gustavo Neves Forte; Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch; Victor Santos Rufino;
Victor Cavalcanti Couto; João Ricardo Oliveira Munhoz; Paola Regina Petrozziello Pugliese;
Milena Fernandes Mundim; Rafael Alfredi de Matos; Marlus Santos Alves; Celso Fernandes
Campilongo; Eliana Ramalho Campilongo; Pedro S. C. Zanotta; Maria Amélia Colaço Alves
Araújo; Ruy Barbosa Fernandes; Eduardo Stevanato Pereira de Souza; Ana Casarin; Antônio
Cecílio Moreira Pires; Marília Gabriel Moreira Pires; Paulo Leonardo Casagrande; Caroline
Guyt França; Denise Junqueira; Maira Isabel Saldanha Rodrigues; Dayane Garcia Lopes
Criscuolo e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 105/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1308998) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido
pela(o): (i) deferimento da concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias, a contar da
publicação deste Despacho, para a juntada dos documentos ainda pendentes de
apresentação, que se estende a todos os Representados que ainda não tiverem
apresentado na íntegra as referidas informações requeridas; (ii) intimação dos
Representados Álya Construtora S.A. (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão
S.A.), Construtora COESA S.A. - em recuperação judicial (atual denominação da Construtora
OAS S.A.), Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., SETEC Hidrobrasileira Obras e Projetos
Ltda. (atual denominação da MWH Brasil Engenharia e Projetos Ltda.) e Carlos Augusto
Panitz, para que apresentem em 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Despacho, a
versão de acesso aos demais Representados de suas manifestações, conforme disposto no
art. 54, §3º do RICADE; (iii) intimação da Representada Álya Construtora S.A. (atual
denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) para que esclareça em 10 (dez) dias, a
contar da publicação deste Despacho, se houve erro material na menção ao número de
páginas da referida petição ou se a manifestação foi apresentada de forma incompleta; (iv)
intimação da Representada Construtora COESA S.A. - em recuperação judicial (atual
denominação da Construtora OAS S.A.) para que complemente as informações
apresentadas, consoante os termos da Nota Técnica, em 10 (dez) dias, a contar da
publicação deste Despacho; (v) reiteração da solicitação feita à Representada TC/BR
Tecnologia e Consultoria Brasileira Ltda. para que apresente as informações requeridas
expressamente no item 4 das notificações expedidas, bem como seu organograma e outras
questões, em 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Despacho. Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
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