DESPACHO DECISÓRIO Nº 69/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO DECISÓRIO Nº 69/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 08700.003268/2017-74
Processo Administrativo nº 08700.003244/2017-15 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.003268/2017-74).
Representante: Cade ex officio.
Representados: Amodal Serviços de Engenharia Ltda.; ARG Construtora Ltda.; Brasília
Guaíba Ltda.; Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; CC Pavimentadora Ltda.; Cetenco
Engenharia S.A.; Consórcio TBPS; Constran S.A. Construções e Comércio; Construbase
Engenharia Ltda.; Construcap CCPS Engenharia e Comércio; Construções e Comércio
Camargo Corrêa S.A.; Construtora Andrade Gutierrez S.A.; Construtora Barbosa Mello;
Construtora Brasília Mineradora; Construtora Ferreira Guedes S.A.; Construtora Norberto
Odebrecht S.A.; Construtora OAS S.A.; Construtora Ourivio S.A.; Construtora Queiroz
Galvão; Construtora Sultepa S.A.; Contern Construções e Comércio; Convap Engenharia e
Construções S.A.; CR Almeida S.A. - Engenharia de Obras; Delta Construções S/A; Egesa -
Empreendimentos Gerais de Engenharia S.A.; Empresa Industrial Técnica S/A; EMSA -
Empresa Sul Americana de Montagens; Encalso Construções Ltda.; Ergo S.A. Construção e
Montagem; Fidens Engenharia S.A.; Galvão Engenharia S.A.; HAP Engenharia; Ivaí
Engenharia; J. Malucelli Construtora; MAC Engenharia; M. Martins Engenharia e Comércio
S.A.; Mendes Júnior Engenharia S.A.; Pavimentação e Terraplanagem Ltda.; Pella
Construções e Comércio Ltda.; S.A. Paulista; SBS Engenharia e Construções Ltda.; Serveng
Engenharia S.A.; Sobrenco Engenharia e Comércio; Sociedade Geral de Engenharia Ltda.;
Terraplenagem, Obras Rodoviárias e Construções Ltda.; Toniolo Busnello Engenharia &
Construtora Ltda.; Via Engenharia S.A.; Associação Nacional das Empresas de Obras
Rodoviárias; Sindicato Nacional da Indústria de Construção Pesada; Sindicato da Indústria
da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral no Estado
do Rio Grande do Sul; Alberto Bagdade; Alfredo Moreira Filho; Aloísio Miles; Aloysio Braga
Cardoso Silva; Álvaro Soares Ribeiro Sanches; André Gustavo de Farias Pereira; Anibal
Júnior; Athos Roberto Albernaz de Cordeiro; Carlos Augusto Barbosa Lima Oliveira; Carlos
Fernando Anastácio; Dalton dos Santos Avancini; Eduardo Martins; Elmar Juan Passos
Varjão Bonfim; Emílio Eugênio Auler Neto; Gilmar Pereira Campos; Humberto César
Busnello; Irineu Marcelo do Nascimento; Isaías Lopes de França; João Alberto Pinho; João
Antônio Pacífico Ferreira; João Bastos Dutra; Jones Oliveira Ramos; José Adelmário
Pinheiro Filho; José Alberto Pereira Ribeiro; José Roberto Tanouss de Miranda; Laíze de
Freitas; Leonardo Fracassi Costa; Louzival Mascarenhas; Luiz Augusto Distrutti; Luiz Felipe
Cardoso de Carvalho; Luiz Henrique Kielwagem Guimarães; Luiz Ronaldo Cherulli; Marcelo
Martins França; Marcio Magalhães Duarte Pinto; Marcio Melo; Marco Antônio de Araújo
Costa; Marcos Antonio Borghi; Marcos de Queiroz Galvão; Paulo César de Moura; Paulo
Falcão Corrêa Lima; Paulo Roberto Venuto; Rodolfo Giannetti Geo; Rodrigo Alvarenga
Franco; Rony José Silva Moura; Rui Vaz da Costa Filho; Sérgio Aguiar Montezuma de
Carvalho; Sérgio Barreira; Sidnei Sanches; Silvio Ciampaglia; Suzana Cabarcos Pawletta;
Tarcísio Ribeiro de Albuquerque Filho; Valter Luis Arruda Lana e Victório Duque
Semionato.
Advogados: Alexandre Aroeira Salles, Alexandre Wunderlich, Ana Casarin, Ana Paula
Martinez, Athos Rômulo Campos de Oliveira, Bruno de Mendonça Pereira Cunha, Bruno
Hartkoff Rocha, Camile Eltz de Lima, Camillo Giamundo, Celso Luiz Bernardon, Cristiano
Nascimento e Figueiredo, Débora Poeta W. Feldens, Demetrius Nichele Macei, Denise
Junqueira, Edimar Cristiano Alves, Edson Isfer, Eduardo Caminati Anders, Eduardo Gomes
Plastina, Eduardo Grebler, Eduardo Stevanato Pereira de Souza, Eric Hadmann Jasper,
Fabrício Frizzo Pagnossin, Felipe de Castro Borba, Fernando Antônio Variani, Fernando
Augusto Bertolino Storto, Fernando Stival, Flávio Lage Siqueira, Gilvandro Vasconcelos
Coelho de Araújo, Giuseppe Giamundo Neto, Guilherme Favaro Ribas, Herman Barbosa,
Isabel Pedreira Lapa Marques, Ivan Augusto Saraiva Marcondes, Jacques Antunes Soares,
João Claudio Franzo Weinand, João Ricardo Oliveira Munhoz, José Alexandre Buaiz Neto,
José Carlos da Matta Berardo, José Humberto Bruno, José Roberto Figueiredo Santoro,
José Sad Júnior, Joyce Midori Honda, Júlia Gonçaves Braga, Juliana Maia Daniel Pinheiro,
Julio Cesar Cunha Barbosa, Laércio de Lima Leivas, Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira,
Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Lise Reis Batista de Albuquerque, Luciana André Levy,
Luciano Feldens, Luiz Daniel Felippe, Luiz Felipe Couto Dutra, Luiz Fernando Santos Lippi
Coimbra, Luiz Fernando Ulhôa Cintra, Marcelo Procópio Calliari, Marcio de Carvalho Silveira
Bueno, Marcos Drummond Malvar, Marcus Vinícius Labre Lemos de Freitas, Maria Clara
Abreu Tassini, Mariana Villela Corrêa, Marina Hermeto Corrêa, Mario Glauco Pati Neto,
Marlus Santos Alves, Maurício Rosado Xavier, Melissa Sualdini Ferrari de Melo, Messias
Alves Henriques, Michel Zavagna Gralha, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Olavo Zago
Chinaglia, Pablo Berger, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo
Casagrande, Pedro S. C. Zanotta, Priscila Brolio Gonçalves, Rafael Alfredi de Matos, Rafael
da Cás Maffini, Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Raquel Botelho Santoro, Renato Duarte
Franco de Moraes, Renato Mascarenhas Alves, Renato Simões da Cunha, Ricardo Lara
Gaillard, Rodrigo Castor de Mattos, Taís de Andrade Baldini, Tercio Sampaio Ferraz Junior,
Thiago Francisco Da Silva Brito, Vanir Perin, Vicente Coelho Araújo, Victor Martins Mendes
Baptista, Victor Santos Rufino e outros.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação
(TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1302982), informo a suspensão do
presente processo em relação aos representados Rodrigo Ferreira Lopes da Silva e Márcio
de Mello Freitas. Por meio do TCC, os representados reconhecem sua participação e
trazem evidências que corroboram a conduta investigada no âmbito do presente Processo
Administrativo. Considerando as funções de instrução previstas no arts. 13 e 72 da Lei nº
12.529/2011, determino a juntada a estes autos do Despacho da Presidência (SEI
1295563), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento (SEI 1299682), do Termo de
Compromisso de Cessação (SEI 1298788) e do Histórico da Conduta (SEI 1297422),
acompanhado de seu anexo (SEI 1299710), e anexo (SEI 1309335), para que constem do
conjunto probatório produzido no curso da fase de instrução. A ciência dos documentos
juntados independe de vista por se tratar de processo eletrônico. Fica facultado aos
demais representados a possibilidade de se manifestarem até o final da instrução, sem
prejuízo das alegações previstas no art. 73 da Lei nº 12.529/2011.
ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO
Coordenadora-Geral