DESPACHO Nº 623, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 24/11/2023

DESPACHO Nº 623, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.027894/2023-59, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 19406/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 24 de outubro de 2023, da frequência 1310 KHz, (FISTEL n.º
02008013332) outorgada à Rádio Cultura Bragança Paulista Ltda., inscrita no CNPJ n.º
45.624.871/0001-14, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Bragança Paulista, estado de São Paulo.
ANTÔNIO MALVA NETO

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