DESPACHO Nº 4.531, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.531, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Processos: 48500.001719/2023-58 e aqueles listados nos Anexos I, II e III da
íntegra. Interessados: listados nos Anexos I, II e III da íntegra. Decisão: (i) postergar o prazo
de implantação de todas as unidades geradoras das usinas listadas no Anexo I em 36
(trinta e seis) meses, a contar da data de 13 de julho de 2023, (ii) indeferir os pedidos de
adesão no mecanismo de anistia e de regularização das usinas listadas no Anexo II e III; (iii)
informar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico, nos termos do § 2º do art. 5º da
Resolução Normativa 1.065, de 2023, a relação de usinas que não foram enquadradas nos
mecanismos de anistia, para fins de retomar a apuração dos encargos de uso dos CUST,
com efeitos retroativos, para as centrais geradoras indicadas pela no Anexo II; e (iv)
indeferir o pedido apresentado pela Aurora Energias Renováveis IX Ltda. de desistência da
adesão das UFV Aurora 64 a 70 do mecanismo de anistia. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente