DESPACHO Nº 4.506, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.506, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.007583/2022-17, decide por: (i) não aprovar o requerimento
de transferência de controle societário da Amazonas Energia S.A. CNPJ nº
02.341.467/0001-20; (ii) recomendar ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da
concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica nº 01/2019; (iii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica e a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado mantenham, por meio de suas atividades fiscalizatórias, o acompanhamento
regular da prestação do serviço no estado do Amazonas até a decisão definitiva do Poder
Concedente sobre a recomendação ora proposta.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO