DESPACHO Nº 4.363, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.363, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.002304/2023-00, decide: anuir previamente a transferência do
controle societário direto da Campo Belo Energética S.A. - CNPJ nº 10.952.160/0001-
94, que passará a ser detido pela Origem Hidro Participações Ltda. - CNPJ nº
47.962.567/0001-02 e por Vitor Carlos Três - CPF nº ***.806.530-**. O prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
publicação deste Despacho e a Autorizada, cujo controle societário foi alterado, deverá
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação
no prazo de até 30 (trinta), dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL