ANEXO Processo nº: 25351.929655/2023-15 Assunto: Proposta de abertura única de processo regulatório para atualização da Instrução Normativa - IN nº 106, de 11/11/2021, que estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação. Área responsável: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de atualização periódica). Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas. Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
DESPACHO N° 161, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 24/11/2023