DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.012958/2023-31, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Conhecer dos recursos interpostos por parte das empresas MMS
Empreendimentos Ltda., Mada Araujo Asset Management Ltda. e Livramento Holding S/A
em face das decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitações de
Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) referentes ao julgamento das propostas e à
habilitação do vencedor do Processo Seletivo nº 01/2023-Antaq, posto que atendidos os
pressupostos de admissibilidade; para:
I - No mérito:
a) negar provimento ao recurso interposto pela empresa MMS
Empreendimentos Ltda., mantendo a decisão da CPLA que desclassificou a proposta
apresentada, posto que foi considerada inexequível no aspecto técnico-operacional, por
vício insanável;
b) dar provimento ao recurso interposto pela empresa Mada Araujo Asset
Management Ltda., reformando a decisão da CPLA que desclassificou a proposta
apresentada, para declará-la vencedora do Processo Seletivo nº 01/2023-ANTAQ, uma vez
que atendeu as condições de habilitação e classificação; e
c) negar provimento ao recurso interposto pela empresa Livramento Holding
S/A, posto que o Edital do Processo Seletivo nº 01/2023-Antaq não veda a participação de
empresas que detenham parcela substancial de mercado.
Art. 2º Homologar o resultado do Processo Seletivo nº 01/2023-ANTAQ, que
declarou vencedora a empresa Mada Araujo Asset Management Ltda.
Art. 3º Encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos -
MPOR para as providências decorrentes.
Art. 4º Cientificar as empresas MMS Empreendimentos Ltda.; Mada Araujo
Asset Management Ltda.; Livramento Holding S/A; e Teconnave Terminal de Containeres de
Navegantes S/A acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO