DELIBERAÇÃO Nº 399, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 24/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 399, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA -
094, de 23 de novembro de 2023, e no que consta do processo nº
50500.327837/2023-35, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Viação Platina
Ltda., inscrita no CNPJ nº 25.431.016/0001-80, para no mérito negar-lhe
provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas