DELIBERAÇÃO Nº 1.643, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

Proponente: Liga Riograndense de Lutas
Título: KICKAUT: Desenvolvendo Habilidades e Confiança - Kickboxing para Crianças
Autistas"
Registro: 2304073
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 09.635.510/0001-00
Cidade: Caxias do Sul UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 55.766,98
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2871 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60824-6
Período de Captação até: 08/11/2025
38 - Processo: 71000.082496/2023-74
Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Serra
Título: Estação Conhecimento Serra VIII
Registro: 2303918
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.121.615/0001-92
Cidade: Serra UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 6.526.216,26
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0021 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 20998-8
Período de Captação até: 08/11/2025
39 - Processo: 71000.081088/2023-03
Proponente: ONG Parceiros Voluntários
Título: Tribos 2
Registro: 2303633
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 01.704.771/0001-22
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 411.907,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1889 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70240-4
Período de Captação até: 08/11/2025
40 - Processo: 71000.081090/2023-74
Proponente: ONG Parceiros Voluntários
Título: Tribos 3
Registro: 2303642
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 01.704.771/0001-22
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 560.499,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1889 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70239-0
Período de Captação até: 08/11/2025
41 - Processo: 71000.082703/2023-91
Proponente: PRO Esportes Brasil - PEB
Título: PRO Porsche I
Registro: 2303972
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 11.346.868/0001-64
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.917.128,74
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3159 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 29715-1
Período de Captação até: 08/11/2025
42 - Processo: 71000.080480/2023-27
Proponente: Projeto Bola da vez
Título: Projeto Bola da Vez
Registro: 2303476
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 26.029.069/0001-31
Cidade: Joanópolis UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 566.941,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2218 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 16918-8
Período de Captação até: 08/11/2025
43 - Processo: 71000.080947/2023-39
Proponente: Santa Mônica Clube de Campo
Título: Desenvolvimento do Judô de Alto Rendimento no Santa Mônica Clube de Campo
Registro: 2303739
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 75.031.278/0001-25
Cidade: Colombo UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 419.268,48
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1780 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35279-9
Período de Captação até: 08/11/2025
44 - Processo: 71000.080945/2023-40
Proponente: Santa Mônica Clube de Campo
Título: Expansão e Excelência: Investindo no Futuro do Badminton no Santa Mônica Clube
de Campo
Registro: 2303639
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 75.031.278/0001-25
Cidade: Colombo UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 127.130,46
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1780 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35278-0
Período de Captação até: 08/11/2025
45 - Processo: 71000.080942/2023-14
Proponente: Santa Mônica Clube de Campo
Título: Projeto de Excelência em Tiro Prático Para o Santa Mônica Clube de Campo
Registro: 2303603
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 75.031.278/0001-25
Cidade: Colombo UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 160.943,91
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1780 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35277-2
Período de Captação até: 08/11/2025
46 - Processo: 71000.080604/2023-74
Proponente: Santa Mônica Clube de Campo
Título: Desenvolvendo Desportos Aquáticos: Formação e Competição no Santa Mônica
Clube de Campo
Registro: 2303538
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 75.031.278/0001-25
Cidade: Colombo UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 470.915,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1780 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35284-5
Período de Captação até: 08/11/2025
47 - Processo: 71000.081041/2023-31
Proponente: Sociedade Morgenau
Título: Judô Morgenau
Registro: 2303768
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 78.174.547/0001-09
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 338.497,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2926 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41233-3
Período de Captação até: 08/11/2025
48 - Processo: 71000.081022/2023-13
Proponente: Speed Motor Clube
Título: FLYING LAP
Registro: 2303738
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 2303738
Cidade: Birigui UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.536.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4248 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 5672-3
Período de Captação até: 08/11/2025
49 - Processo: 71000.080498/2023-29
Proponente: Universidade Livre do Esporte do Paraná
Título: ULE Cross Games
Registro: 2303481
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 02.181.877/0001-51
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 142.433,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3390 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 51189-7
Período de Captação até: 08/11/2025
50 - Processo: 71000.080499/2023-73
Proponente: Universidade Livre do Esporte do Paraná
Título: Torneio ULE de Beach Tenis
Registro: 2303482
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 02.181.877/0001-51
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 60.773,68
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3390 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 51188-9
Período de Captação até: 08/11/2025
RETIFICAÇÕES
Processo nº 71000.074219/2023-98
No Diário Oficial da União nº 203, de 25 de outubro de 2023, na Seção 1,
página 28 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.634/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 2.504.911,65, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
2.747.512,89.
Processo nº 71000.074207/2023-63
No Diário Oficial da União nº 203, de 25 de outubro de 2023, na Seção 1,
página 28 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.634/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 4.783.807,42, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
4.984.742,14.
Processo nº 71000.074217/2023-07
No Diário Oficial da União nº 203, de 25 de outubro de 2023, na Seção 1,
página 28 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.634/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 2.417.738,84, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
2.575.651,80.
Processo nº 71000.067515/2023-32
No Diário Oficial da União nº 221, de 22 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 39 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.642/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 1.974.545,76, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
1.982.512,72.
Processo nº 71000.081996/2023-99
No Diário Oficial da União nº 221, de 22 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 42 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.642/2023, ANEXO I, onde se lê: Processo:
Instituto Unimed Santa Catarina, Proponente: Esporte Comunitário, Título: 2304154 e
Registro: 11.407.122/0001-13, leia-se: Processo: 71000.081996/2023-99, Proponente:
Instituto Unimed Santa Catarina, Título: Esporte Comunitário e Registro: 2304154.
Processo nº 71000.081042/2023-86
No Diário Oficial da União nº 221, de 22 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 41 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.642/2023, ANEXO I, onde se lê: CNPJ:
7.489.824/0001-70, leia-se: CNPJ: 17.489.824/0001-70.
Processo nº 71000.069667/2023-70
No Diário Oficial da União nº 209, de 3 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 58 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.637/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 2.474.448,28, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
2.500.000,00.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 00190.108389/2022-64
Interessado: Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM.
Assunto: Contrato da Décima Primeira Novação de Dívidas do FCVS a ser celebrado entre
a União e a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM, com vistas
à novação de créditos no valor total de R$ 9.810.867,54 (nove milhões, oitocentos e dez
mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), posição em 1º de
janeiro de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que
serão destinados à amortização da dívida que a CCCPM possui com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2020, observadas
as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 00190.110843/2022-47
Interessado: Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval - CHI/CN.
Assunto: Contrato da Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Carteira Hipotecária e Imobiliária do
Clube Naval - CHI/CN, no valor líquido de R$ 7.313.461,38 (sete milhões, trezentos e treze
mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), posição em 01/03/2022,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão parcialmente
destinados à amortização da dívida que a CHI/CN possui junto ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas
as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 00190.111047/2022-21
Interessado: Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval - CHI/CN.
Assunto: Contrato da Décima Novação de Dívidas do FCVS a ser celebrado entre a União
e Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval - CHI/CN, com vistas à novação de
créditos no valor total de R$ 2.424.672,25 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil,
seiscentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), posição em 1º de maio de 2022,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão
parcialmente destinados à amortização da dívida que a CHI/CN possui com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2020, observadas
as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 12105.100491/2022-12
Interessado: GP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FCVS 2.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas entre a União e o GP - Fundo de
Investimento em Direitos Creditórios FCVS 2, nos termos da legislação em vigor, em
especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor líquido de R$
202.708,39 (duzentos e dois mil, setecentos e oito reais e trinta e nove centavos), posição
em 1º de janeiro de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que
serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.101549/2023-68
Interessado: Banco BESA S/A.
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e o Banco BESA S/A, no valor líquido de R$
1.251.166.164,28 (um bilhão, duzentos e cinquenta e um milhões, cento e sessenta e seis
mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), posição em 1º de fevereiro
de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da Dívida Pública
Mobiliária Federal que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.101340/2023-02
Interessada: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP.
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e a Companhia Metropolitana de Habitação
de São Paulo - COHAB/SP, no valor líquido de R$ 71.568,90 (setenta e um mil, quinhentos
e sessenta e oito reais e noventa centavos), na posição de 1º de agosto de 2022, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública federal, que serão
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda