DECISÃO SUROD Nº 720, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 720, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a regularização de acesso na Rodovia BR-
040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A.
Interessado: MRV Prime II Incorporações SPE Ltda.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.031059/2022-09, decide:
Art.1º Autorizar a Adequações e melhoramento do sistema viário no entorno da
Arena MRV, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio
da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A., no 534+000m, no
município de Belo Horizonte/MG, de interesse da MRV Prime II Incorporações SPE Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a MRV Prime
II Incorporações SPE Ltda e a Concessionária BR-040 S.A, que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS