DECISÃO SUPAS Nº 812, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 812, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objetos da modificação operacional constam
da Licença Operacional - LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.016844/2022-23, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº
41.550.112/0001-01, para a implantação do Terminal Rodoviário de Messejana
(Fortaleza/CE), como terminal adicional, para a realização de embarque e desembarque de
passageiros na linha FORTALEZA (CE) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 03-0125-60.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR