DECISÃO SUPAS Nº 811, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 811, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
não constam da Licença Operacional - LOP de nº 221; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.356187/2023-35, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da NEUZA TRANSPORTES DE CARGA LTDA., CNPJ nº
30.577.668/0001-67, para modificar a prestação do serviço com a implantação de seções
na linha GOIÂNIA (GO) - GOIATINS (TO), prefixo nº 12-0631-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR