DECISÃO SUPAS Nº 805, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 805, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados interestaduais objeto do pleito de
modificação da prestação do serviço constam da Licença Operacional - LOP de nº 4; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.342030/2023-22, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da Expresso Satélite Norte Ltda., CNPJ nº
01.031.060/0001-34, para modificar a prestação do serviço com a realização de operação
simultânea da linha interestadual GOIÂNIA (GO) - PALMAS (TO), prefixo 12-0738-00, com
os serviços intermunicipais a seguir:
I - de GURUPI /TO para PALMAS/TO
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias após a data de sua
publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR