DECISÃO SUPAS Nº 803, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 803, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras
para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objetos da modificação operacional
constam da Licença Operacional - LOP de nº 13; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.354657/2023-26, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.,
CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para a implantação dos Terminais Rodoviários de
PLANALTINA (DF), TAGUATINGA (DF) e SOBRADINHO (DF), como terminais adicionais,
para a realização de embarque e desembarque de passageiros na linha COCOS (BA) -
GOIÂNIA (GO) prefixo nº 05-0158-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR