DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 207, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 20 de 20)

1) TABELA "FPM - CAPITAIS" (ANEXO IV)
"População" (Coluna A): mostra, para as capitais, as populações fornecidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em
31/7/2022 (art. 102 da Lei 8.443/1992);
"Fator população" (Coluna B): lista o fator população de cada ente, obtido
consoante o Código Tributário Nacional (art. 91, § 1º, da Lei 5.172/1966) - calcula-se a
relação entre a população de cada ente e o somatório das populações das capitais. Com
esse valor, extrai-se o fator correspondente a partir da Tabela "FPM - Fator população",
Anexo II da presente Decisão Normativa;
"Renda per capita 2021" (Coluna C): mostra os valores de renda per capita
relativos ao exercício de 2021, fornecidos pelo IBGE, considerando-se a população
daquele exercício. Esses valores são apurados pelo IBGE por Unidade da Federação, com
defasagem de dois anos, e o valor utilizado pela capital corresponde ao informado pelo
IBGE para a respectiva UF. Já a renda per capita média corresponde à razão entre o PIB
total do Brasil e o número total de habitantes de 2021;
"Fator renda per capita" (Coluna D): lista o fator renda per capita de cada
estado, obtido consoante o Código Tributário Nacional (art. 90 da Lei 5.172/1966) -
calcula-se a relação entre a renda per capita de cada estado e a renda per capita do País,
e, com o inverso desse valor (expresso em percentual), extrai-se o fator correspondente
a partir da Tabela "FPM - Fator renda per capita", Anexo III da presente Decisão
Normativa;
"CIFPM-Capital" (Coluna E): expressa o produto dos dois fatores (população e
renda per capita) indicados nas colunas B e D, conforme o disposto no CTN (art. 91, § 1º,
da Lei 5.172/1966);
"Participação relativa no Total das Capitais" (Coluna F): apresenta a
participação relativa, isto é, o percentual a que cada capital tem direito no montante
financeiro destinado ao grupo "Capitais". É dado pela relação entre o "CIFPM-Capital"
(Coluna E) da capital e o somatório da coluna E.
Observação: a participação relativa de algumas capitais (Coluna F) foi ajustada,
quando necessário, para que a soma das parcelas do grupo "Capitais" resultasse em
100%, considerando a precisão utilizada de 6 (seis) casas decimais.
2) TABELA "FPM - RESERVA" (ANEXO V)
O requisito para um município participar da "Reserva" é o de possuir "CIFPM-
Interior" no valor de 3,8 ou 4,0 (LC 91/97, art. 3º, § 1º). O cálculo dos coeficientes
("CIFPM-Reserva") e a "Participação Relativa no Total da Reserva" para os municípios
integrantes do grupo "Reserva" também consideram os fatores população e renda per
capita, como no grupo "Capitais", mas é aplicada a regra do art. 5º-A da LC 91/1997.
"CIFPM-Res. final p/ 2023" (Coluna A): traz os coeficientes que vigoraram no
exercício de 2023, consoante a Decisão Normativa - TCU 205/2023;
"População" (Coluna B): mostra, para os municípios integrantes da Reserva, as
populações fornecidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
com data de referência em 31/7/2022 (art. 102 da Lei 8.443/1992);
"Fator população" (Coluna C): lista o fator população de cada ente, obtido
consoante o Código Tributário Nacional (art. 91, § 1º, da Lei 5.172/1966) - calcula-se a
relação entre a população de cada ente e o somatório das populações dos municípios da
Reserva. Com esse valor, extrai-se o fator correspondente a partir da Tabela "FPM - Fator
população", Anexo II da presente Decisão Normativa;
"Renda per capita 2021" (Coluna D): mostra os valores de renda per capita
relativos ao exercício de 2021, fornecidos pelo IBGE, considerando-se a população
daquele exercício. Esses valores são apurados pelo IBGE por Unidade da Federação, com
defasagem de dois anos, e o valor utilizado pelo município corresponde ao informado
pelo IBGE para a UF a que ele pertence. Já a renda per capita média corresponde à razão
entre o PIB total do Brasil e o número total de habitantes de 2021;
"Fator renda per capita" (Coluna E): lista o fator renda per capita de cada
estado, obtido consoante o Código Tributário Nacional (art. 90 da Lei 5.172/1966) -
calcula-se a relação entre a renda per capita de cada estado e a renda per capita do País,
e, com o inverso desse valor (expresso em percentual), extrai-se o fator correspondente
a partir da Tabela "FPM - Fator renda per capita", Anexo III da presente Decisão
Normativa;
"CIFPM-Res. apurado" (Coluna F): expressa o produto dos dois fatores
(população e renda per capita) indicados nas colunas C e E, conforme o disposto no CTN
(art. 91, § 1º, da Lei 5.172/1966);
"Ganho adicional" (Coluna G): valor da diferença entre o "CIFPM-Res. final p/
2023" (Coluna A) e o "CIFPM-Res. apurado" (Coluna F), quando o primeiro for maior do
que o segundo (art. 5º-A, § 1º, da LC 91/1997);
"CIFPM-Res. final p/ 2024" (Coluna H): coeficiente final sem ajustes, obtido
pela soma do "CIFPM-Res. apurado" (Coluna F) e do "Ganho adicional" (Coluna G);
"Ganho adic. a redistr. (red.: 10%)" (Coluna I): exibe o ganho adicional a
redistribuir, após a aplicação do redutor, aos municípios não amparados pelo art. 5º-A da
LC 91/1997, sendo calculado a partir da multiplicação do "Ganho adicional" (Coluna G)
pelo redutor (10% para 2024) (art. 5º-A, §§ 1º e 2º, da LC 91/1997);
"Ganho adicional ajustado" (Coluna J): mostra, para os municípios que
apresentam ganho adicional, o "Ganho adicional" (Coluna G) subtraído do "Ganho adic. a
redistr. (red.: 10%)" (Coluna I) (art. 5º-A, §§ 1º e 2º, da LC 91/1997);
"CIFPM-Res. final sem redutor (não amparados)" (Coluna K): reproduz a coluna
"CIFPM-Res. final p/ 2024" (Coluna H) para os municípios que não apresentam ganho
adicional e, portanto, não estão amparados pelo art. 5º-A da LC 91/1997 (art. 5º-A, § 1º,
da LC 91/1997);
"Parcela a redistribuir (não amparados)" (Coluna L): mostra a parcela a ser
redistribuída a cada um dos municípios não amparados pelo art. 5º-A da LC 91/1997. O
valor total a ser redistribuído é dado pelo somatório dos valores da coluna "Ganho adic.
a redistr. (red.: 10%)" (Coluna I) e representa o valor que, no total, foi deduzido dos
municípios sujeitos à incidência do redutor financeiro previsto no § 1º do mesmo artigo.
A redistribuição desse valor é feita aos demais municípios (não amparados)
proporcionalmente ao "CIFPM-Res. final sem redutor (não amparados)" (Coluna K), sendo
o valor total dessa coluna igual ao da coluna I;
"CIFPM-Res. + Ganho adicional ajustado" (Coluna M): mostra o coeficiente
ajustado de cada município do grupo. Para os municípios amparados pelo art. 5º-A da LC
91/1997 e sujeitos à incidência do redutor financeiro previsto no § 1º do mesmo artigo,
esse coeficiente é expresso pela soma das colunas "CIFPM-Res. apurado" (Coluna F) e
"Ganho adicional ajustado" (Coluna J). Para os demais municípios, é dado pela soma das
colunas "CIFPM-Res. final sem redutor (não amparados)" (Coluna K) e "Parcela a
redistribuir (não amparados)" (Coluna L), sendo o valor total dessa coluna igual ao da
coluna H;
"Participação relativa no Total da Reserva" (Coluna N): apresenta a
participação relativa, isto é, o percentual a que cada município da Reserva tem direito no
montante financeiro destinado ao grupo "Reserva". É dado pela relação entre o "CIFPM-
Res. + Ganho adicional ajustado" (Coluna M) do município e o somatório da coluna M.
Observação: a participação relativa de alguns municípios da "Reserva" (Coluna
N) foi ajustada, quando necessário, para que a soma das parcelas do grupo "Reserva"
resultasse em 100%, considerando a precisão utilizada de 6 (seis) casas decimais.
3) TABELA "FPM - INTERIOR" (ANEXO IX)
"CIFPM-Int. final p/ 2023" (Coluna A): traz os coeficientes que vigoraram no
exercício de 2023, consoante a Decisão Normativa - TCU 205/2023;
"População" (Coluna B): mostra, para os municípios do interior, as populações
fornecidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de
referência em 31/7/2022 (art. 102 da Lei 8.443/1992);
"CIFPM populac. apurado" (Coluna C): coeficientes obtidos pelo emprego da
Tabela "FPM - Interior - Tabela para o cálculo de coeficientes", Anexo VII da presente
Decisão Normativa, a partir da população de cada município (art. 91, § 2º, da Lei
5.172/1966);
"Ganho adicional" (Coluna D): valor da diferença entre o "CIFPM-Int. final p/
2023" (Coluna A) e o "CIFPM populac. apurado" (Coluna C), quando o primeiro for maior
do que o segundo (art. 5º-A, § 1º, da LC 91/1997);
"CIFPM-Int. final p/ 2024" (Coluna E): coeficiente final sem ajustes, obtido pela
soma do "CIFPM populac. apurado" (Coluna C) e do "Ganho adicional" (Coluna D);
"Ganho adicional a redistribuir (red.: 10%)" (Coluna F): exibe o ganho adicional
a redistribuir, após a aplicação do redutor, aos municípios não amparados pelo art. 5º-A
da LC 91/1997, sendo calculado a partir da multiplicação do "Ganho adicional" (Coluna D)
pelo redutor (10% para 2024) (art. 5º-A, §§ 1º e 2º, da LC 91/1997);
"Ganho adicional ajustado" (Coluna G): mostra, para os municípios que
apresentam ganho adicional, o "Ganho adicional" (Coluna D) subtraído do "Ganho
adicional a redistribuir (red.: 10%)" (Coluna F) (art. 5º-A, §§ 1º e 2º, da LC 91/1997);
"CIFPM-Int. final sem redutor (não amparados)" (Coluna H): reproduz a coluna
"CIFPM-Int. final p/ 2024" (Coluna E) para os municípios que não apresentam ganho
adicional e, portanto, não estão amparados pelo art. 5º-A da LC 91/1997 (art. 5º-A, § 1º,
da LC 91/1997);
"Parcela a redistribuir (não amparados)" (Coluna I): mostra a parcela a ser
redistribuída a cada um dos municípios não amparados pelo art. 5º-A da LC 91/1997. O
valor total a ser redistribuído é dado pelo somatório dos valores da coluna "Ganho
adiccional a redistribuir (red.: 10%)" (Coluna F) e representa o valor que, no total, foi
deduzido dos municípios sujeitos à incidência do redutor financeiro previsto no § 1º do
mesmo artigo. A redistribuição desse valor é feita aos demais municípios (não amparados)
proporcionalmente ao "CIFPM-Int. final sem redutor (não amparados)" (Coluna H), sendo
o valor total dessa coluna igual ao da coluna F;
"CIFPM Pop. + Ganho adicional ajustado" (Coluna J): mostra o coeficiente
ajustado de cada município do estado. Para os municípios amparados pelo art. 5º-A da
LC 91/1997 e sujeitos à incidência do redutor financeiro previsto no § 1º do mesmo
artigo, esse coeficiente é expresso pela soma das colunas "CIFPM populac. apurado"
(Coluna C) e "Ganho adicional ajustado" (Coluna G). Para os demais municípios, é dado
pela soma das colunas "CIFPM-Int. final sem redutor (não amparados)" (Coluna H) e
"Parcela a redistribuir (não amparados)" (Coluna I), sendo o valor total dessa coluna igual
ao da coluna E;
"Participação relativa no Total do Estado" (Coluna K): apresenta a participação
relativa, isto é, o percentual a que cada município tem direito no montante financeiro
destinado ao respectivo estado. É dado pela relação entre o "CIFPM Pop. + Ganho
adicional ajustado" (Coluna J) do município e o somatório da coluna J.
Observação 1: a distribuição aos estados do montante destinado ao grupo
"Interior" é apresentada no Anexo VI da presente Decisão Normativa, "FPM - Interior -
Participação dos estados no total a distribuir" (LC 62/1989 e Resolução-TCU 242/1990).
Observação 2: a participação relativa de alguns municípios (Coluna K) foi
ajustada, quando necessário, para que a soma das parcelas dentro de cada estado
resultasse em 100%, considerando a precisão utilizada de 6 (seis) casas decimais.