DECISÃO COFEN Nº 239, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO COFEN Nº 239, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Parecer de Conselheiro nº
121/2023/COFEN/PLENÁRIO, que opina pela
Destituição Definitiva do Mandato de Conselheiro do
Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso
do Sul do Sr. Sebastião Júnior Henrique Duarte,
Coren-MS 85.775-ENF, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, representado por sua
Presidente, em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem
como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15
de setembro de 2023;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem instalar os
Conselhos Regionais, baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas
ações e procedimentos, resguardando o seu bom funcionamento, nos termos do art. 8º,
incisos II e IV, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO que, nos termos dispostos do art. 22, inciso IX, do Regimento
Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023,
compete ao Conselho Federal de Enfermagem julgar os processos administrativos
disciplinares contra Conselheiros efetivos e suplentes do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem, respeitando a legislação em vigor;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem são subordinados
ao Cofen, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e no
art. 57 do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023;
CONSIDERANDO o Relatório da Corregedoria Geral do Cofen, designada pela
Portaria Cofen nº 861, de 12/06/2023, para proceder as atividades de instrução do
Processo Administrativo Disciplinar SEI Cofen nº 00196.000726/2023-05, que, em esmerado
relatório e exaustivo, concluiu pela responsabilização em face da conduta do conselheiro
presidente afastado do COREN-MS Dr. Sebastião Júnior Henrique Duarte, com apoio no art.
20 da Lei nº 5.905/73, pela prática de assédio sexual, correspondente aos ilícitos
administrativos previstos no art. 79, §1º, I, II e III, da Resolução COFEN nº 421/2012
(Regimento Interno vigente à época dos fatos), correspondente ao atual art. 60, §1º, I, II
e III, da Resolução COFEN nº 726, de 15/09/2023 (Novo Regimento Interno), com base em
incontinência pública, em descumprimento de norma legal, valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal de forma ofensiva à moralidade administrativa e ao decoro da função
pública, mediante a prática de assédio sexual contra estagiário e colaborador;
CONSIDERANDO o Parecer de Conselheiro nº 121/2023/COFEN/PLENÁRIO, em
que consta voto pela aplicação da penalidade de DESTITUIÇÃO DEFINITIVA DO MANDATO
DE CONSELHEIRO, prevista no artigo 45, inciso V, da Resolução Cofen nº 645/2020;
CONSIDERANDO a deliberação da 559ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen,
realizada no dia 20 de novembro de 2023, e tudo o mais que consta nos autos do PAD SEI
Cofen nº 00196.000726/2023-05, decide:
Art. 1º Aprovar a aplicação da penalidade de Destituição Definitiva do Mandato
de Conselheiro do Coren-MS do Sr. Sebastião Júnior Henrique Duarte, Coren-MS 85.775-
ENF, Gestão 2021/2023, prevista no artigo 45, inciso V, da Resolução Cofen nº 645/2020,
pela prática de assédio sexual, correspondente aos ilícitos administrativos previstos no art.
79, §1º, I, II e III, da Resolução COFEN nº 421/2012 (Regimento Interno vigente à época
dos fatos), correspondente ao atual art. 60, §1º, I, II e III, da Resolução COFEN nº 726, de
15/09/2023 (Novo Regimento Interno), com base em incontinência pública, em
descumprimento de norma legal, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal de forma
ofensiva à moralidade administrativa e ao decoro da função pública, mediante a prática de
assédio sexual contra estagiário e colaborador.
Art. 2º Aprovar o envio dos autos do PAD SEI Cofen nº 00196.000726/2023-05
ao Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul para adoção de providências
no que tange às infrações éticas cometidas pelo Sr. Sebastião Júnior Henrique Duarte,
Coren-MS 85.775-ENF.
Art. 3º A presente decisão tem amparo nos autos do PAD SEI Cofen nº
00196.000726/2023-05, especialmente no Relatório Conclusivo da Corregedoria do
Conselho Federal de Enfermagem e no Parecer de Conselheiro nº 121/2023, constando em
ambos a comprovação da regularidade plena do devido processo administrativo disciplinar
com o prestígio do mais amplo direito de defesa e do contraditório.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, dela não cabendo
recurso na esfera administrativa, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.
Art. 5º Dê ciência e cumpra-se.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
ACÓRDÃOS DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Acórdão Nº 775/2023. Processo SEI nº 23.0.000002780-4 - Recurso Ético Disciplinar.
Recorrente: Deisy Karina Arenhart. Advogados: Erico Matias Servano-OAB/MG nº 176.350,
Lorran Zuliani Serrano-OAB/MG nº 219.397, Maurício dos Santos Cassia Junior-OAB/MG nº
199.341, Rita de Cássia Corazza-OAB/SP nº 198.569, Bruna Aguiar de Carvalho -OAB/SP nº
458.346. Recorrido: CRF/SC. Relator: Conselheiro Carlos André Oeiras Sena. EMENTA:
Ausência de falta ética. Provimento para determinar o arquivamento do processo.
DECISÃO: PROVIMENTO AO RECURSO e consequente ARQUIVAMENTO do processo, nos
termos do voto do Conselheiro Relator, o qual faz parte integrante deste julgado.