DECISÃO Nº 640, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 640, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Defere o pedido de isenção parcial de cumprimento
do requisito de que trata o parágrafo 91.207(a)(5) do
RBAC nº 91.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei
e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do
processo nº 00058.028886/2023-95, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa,
realizada em 21 de novembro de 2023, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo AEROCLUBE DE VOO A VELA CTA,
CNPJ nº 47.537.782/0001-66, o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de
que trata o parágrafo 91.207(a)(5) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91,
como se segue:
I - o parágrafo 91.207(a)(5) não se aplica aos seus planadores quando estes
estiverem engajados em operações de treinamento de voo local conduzidas inteiramente
dentro de uma área com raio igual a 93 km (50 NM) e centro no aeródromo de origem do
voo; e
II - o parágrafo 91.207(a)(5) não se aplica aos seus planadores com capacidade
para transportar a bordo somente uma pessoa.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
Diretor-Presidente
Substituto