DECISÃO Nº 10277822/SOD-ANM/2023 (parte 1 de 3)

DECISÃO Nº 10277822/SOD-ANM/2023
O SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE
ÁREAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 66, inciso IX, do Regimento Interno da
ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 102/2022, examinando os autos do Processo em
epígrafe, Auto de Apreensão, Termo de Depósito, Relatório e Análise, verificamos que o
pedido não cabe acolhimento.
Como consta do Auto de Apreensão e dos documentos apresentados no
processo pelo Autuado, o Contrato de Compra de minério de Cobre entre COBRASA e
Carajás Pesquisa e Mineração EIRELI não possui lastro, visto que a vendedora não pode
produzir minério de cobre, por não ser titular de nenhum direito minerário de lavra de
cobre.
Ao contrário, a Vendedora COBRASA possui apenas um Contrato de Parceria
com uma titular de Direito minerário, que está previsto na Lei n.º 11685/2008 - Estatuto
do Garimpeiro, artigos 4º, IV, 12 e 16.
Como se vê na lei, o Contrato de Parceria existe para o trabalho de cooperativa
garimpeira em título minerário para a extração de substâncias minerais garimpáveis.
Contudo, o cobre não é mineral garimpável.
Além disso, existe Guia de Utilização emitida em favor da titular, COOPERATIVA
MISTA DO GARIMPO DA CUTIA, a lavrar a substância cobre conforme o projeto de lavra
experimental em um título que será outorgada concessão de lavra, única forma possível
para realizar o aproveitamento do Cobre na área.
Assim, o Contrato de Parceria com a Cooperativa Brasileira de Garimpeiros -
COBRASA, por poder tratar apenas de minerais garimpáveis, não poderia prever o trabalho
com minério de cobre, como já explicitado acima.
Diante disso, a venda de minério de cobre ocorrida pela Cooperativa Brasileira
de Garimpeiros - COBRASA, assim como a aquisição e comercialização pela autuada Carajás
Pesquisa e Mineração EIRELI configuram lavra ilegal, visto que não possuem título
minerário e, muito menos autorização para lavrar minério de cobre no título mencionado
na Nota Fiscal, recaindo nos crimes de usurpação de bem mineral da União (Artigo 2º, §1º
da Lei n.º 8176/1991) e lavra ilegal (art. 55 da Lei n.º 9605/1998).
Pelo exposto, NEGO O RECURSO E MANTENHO A APREENSÃO realizada
conforme a Lei.
CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO
Relação nº 31/2023
Fase de Disponibilidade
No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO
inabilitados:(2087)
870.942/2010- MONTE BRANCO MINERAÇÃO EIRELE EPP; SPLENDOUR
MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA ME; DALLAS MINERAÇÃO EIRELI
834.009/2010- MICAPEL MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA
830.605/2013- RDMS MINERAÇÃO LTDA; CERÂMICA REAL MINAS LTDA EPP
830.261/2012- AREIÃO SÃO LUIZ LTDA; DRAGAGEM E TRANSPORTES ITAUNA
LTDA ME
831.382/2015- FVS MINERAÇÃO LTDA; MICAPEL MINERAÇÃO CAPÃO DAS
PEDRAS LTDA
832.775/2002- ECOSERVI PESQUISA, EXPLORAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO MINERAL
LTDA ME; BRN MINERAÇÃO LTDA
832.754/2011- AREIÃO SÃO LUIZ LTDA; DRAGAGEM E TRANSPORTES ITAUNA
LTDA ME
No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO
habilitados:(2086)
870.942/2010- MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA ME
834.009/2010- PAULO ERNANI MARTINS FERREIRA ME
830.713/2012- VINÍCIOS ALVES VIEIRA DE SOUZA
declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para
pesquisa(303)
870.942/2010-MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA ME- Substância
Aprovada:Quartzito (revestimento)
834.009/2010-PAULO ERNANI MARTINS FERREIRA ME- Substância
Aprovada:Gnaisse (Revestimento e Brita)
830.713/2012-VINÍCIOS ALVES VIEIRA DE SOUZA- Substância Aprovada:Argila
(Industrial) e Areia (Construção Civil)
Não conhece proposta de habilitação protocolizado fora do prazo ou em
desacordo com a legislação(1116)
830.713/2012-AREEIRO MUZAMBO LTDA
CAIO MARIO TRIVELLATO SEABRA FILHO
Diretor
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
DESPACHO
Relação nº 179/2023
Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhora de direitos
minerarios(1930)
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
813.085/1976 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Portaria de Permissão de Lavra Garimpeira Nº 60 /1982 - por
determinação judicial. AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os
processos mencionados, de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de
Ariquemes-COOMIGA, conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de
Direito Dr. MUHAMMAD HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo
Judicial:7008145-04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Central de Processos Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de
Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
813.086/1976 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Portaria de Permissão de Lavra Garimpeira Nº 152 /1980 - por
determinação judicial. AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os
processos mencionados, de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de
Ariquemes-COOMIGA, conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de
Direito Dr. MUHAMMAD HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo
Judicial:7008145-04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Central de Processos Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de
Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.133/2009 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.044/2010 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.053/2010 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.054/2010 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.182/2010 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.189/2010 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.210/2010 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.284/2010 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.418/2010 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
830.350/2012 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
850.184/2012 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.235/2012 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.236/2012 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.005/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.065/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.087/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.092/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.093/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.094/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.107/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.108/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.165/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.168/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.331/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.340/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.355/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.356/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.357/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.358/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.359/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.360/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.479/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.480/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.
AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados,
de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA,
conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD
HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-
04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos
Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de Rondônia/RO.
Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº
886.481/2013 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES -
COOMIGA - Requerimento de Lavra Garimpeira Nº /por determinação judicial.