DECISÃO Nº 10254354/SOD-ANM/2023

DECISÃO Nº 10254354/SOD-ANM/2023
O SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE
ÁREAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 66, inciso IX, do Regimento Interno da
ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 102/2022, examinando os autos do Processo em
epígrafe, Auto de Apreensão, Termo de Depósito, Relatório e Análise, verificamos que o
pedido não cabe acolhimento.
Como consta do Auto de Apreensão e dos documentos apresentados no
processo pelo Autuado, demonstrar a aquisição do minério de um terceiro, que por sua vez
adquiriu o minério de um titular de direito minerário que está com Auto de paralisação
emitido desde Julho de 2023, não o ilide da responsabilidade de ter adquirido, ter em
depósito e comercializar minério de origem ilegal ou, ainda assim, desconhecida.
Restou evidenciado na INFORMAÇÃO Nº 4186/SOD-ANM/ANM/2023 (SEI
10200535) que o minério apreendido não possui origem comprovada, tratando-se de
usurpação de bem mineral da União.
Diante disso, as transações de compra e venda de minério de manganês
ocorridas sujeitam os compradores e vendedores também a responder pelos crimes de
usurpação de bem mineral da União (Artigo 2º, §1º da Lei n.º 8176/1991) e lavra ilegal
(art. 55 da Lei n.º 9605/1998), juntamente com o minerador, no momento em que não
possuem origem legal do minério.
Pelo exposto, NEGO O RECURSO E MANTENHO A APREENSÃO realizada
conforme a Lei.
CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO