DECISÃO Nº 10245913/SOD-ANM/2023

DECISÃO Nº 10245913/SOD-ANM/2023
O SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE
ÁREAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 66, inciso IX, do Regimento Interno da
ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 102/2022, examinando os autos do Processo em
epígrafe, Auto de Apreensão, Termo de Depósito, Relatório e Análise, verificamos que o
pedido não cabe acolhimento.
Como consta do Auto de Apreensão e dos documentos apresentados no
processo pelo Autuado, o Contrato de Parceria está previsto na Lei n.º 11685/2008 -
Estatuto do Garimpeiro, artigos 4º, IV, 12 e 16.
Como se vê na lei, o Contrato de Parceria existe para o trabalho de cooperativa
garimpeira em título minerário para a extração de substâncias minerais garimpáveis.
Contudo, o cobre não é mineral garimpável.
Além disso, existe Guia de Utilização emitida em favor da titular, COOPERATIVA
MISTA DO GARIMPO DA CUTIA, a lavrar a substância cobre conforme o projeto de lavra
experimental em um título que será outorgada concessão de lavra, única forma possível
para realizar o aproveitamento do Cobre na área.
Assim, o Contrato de Parceria com a Cooperativa Brasileira de Garimpeiros -
COBRASA, por poder tratar apenas de minerais garimpáveis, não poderia prever o trabalho
com minério de cobre, como já explicitado acima.
Diante disso, a venda de minério de cobre ocorrida pela Cooperativa Brasileira
de Garimpeiros - COBRASA configura lavra ilegal, visto que ela não possui título minerário
e, muito menos autorização para lavrar minério de cobre no título mencionado na Nota
Fiscal, recaindo nos crimes de usurpação de bem mineral da União (Artigo 2º, §1º da Lei
n.º 8176/1991) e lavra ilegal (art. 55 da Lei n.º 9605/1998).
Pelo exposto, NEGO O RECURSO E MANTENHO A APREENSÃO realizada
conforme a Lei.
CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO