ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 15, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 15, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista
o que consta dos processos nº 13042.151743/2023-05, declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica FLORES E DIAZ COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 50.698.480/0001-84.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDANO VITOR BICALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 552, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Subdelega competência para autorizar servidores
públicos federais a dirigir veículos oficiais ou
apreendidos e dá outras providências, no âmbito da
4ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 359 do Anexo I do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 365, de 10 de outubro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada aos Delegados da Receita Federal do Brasil da 4ª
Região Fiscal e ao Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (Dipol04) a competência para
autorizar servidores públicos federais a dirigir veículos oficiais ou apreendidos, em
atividades vinculadas ao exercício das respectivas atribuições, quando houver insuficiência
de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, ou no interesse do serviço.
Parágrafo único - Os servidores autorizados deverão possuir Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) compatível com o veículo a ser conduzido, de acordo com a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e demais normas de regência.
Art. 2º A autorização deverá ser pessoal, concedida pelo prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, e conter:
I - nome, matrícula, identificação funcional, lotação e local de exercício do servidor;
II - número, categoria e prazo de validade da CNH; e
III - declaração de que o servidor tem ciência da legislação de trânsito e das
demais normas civis e penais aplicáveis à condução de veículos.
Art. 3º É obrigatório em deslocamentos a trabalho, para os serviços
relacionados às atividades administrativas da instituição, o uso do serviço de transporte de
servidores e colaboradores da Administração Pública Federal denominado TaxiGov, no
âmbito das unidades que aderirem ao referido serviço.
Art. 4º Ficam convalidadas as autorizações concedidas com base na Portaria
SRRF04 n º 60, de 6 de julho de 2021, no período de 14 de julho de 2021 até a entrada
em vigor desta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF04 n º 60, de 6 de julho de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO