ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 44, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 44, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade Importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
10906.467974/2023-24, declara:
Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, no Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi), sob número: IP-09203/00084, na atividade IMPORTADOR, o
seguinte estabelecimento:
CNPJ: 80.939.234/0001-38
Nome Empresarial: Arcus Indústria Gráfica Ltda
Endereço: Rua Reinaldo Pinhate 860-E, bairro Quedas do Palmital, CEP 89815-
275, município de Chapecó/SC.
Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.
§ 1º - O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado a impressão de
livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de
2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º - Se, ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO LUIZ GARBIN