ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 336 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda
nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, com
base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 206, de 24 de
julho de 2013, publicada no DOU de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o inciso I
do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014,
publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de
01/09/2015, e o que consta do processo nº 13083.000877/2022-93.
Autorizar o fornecimento de 30.720 (Trinta mil, setecentos e vinte) selos de
controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT
TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095, na
categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados.
. Marca Comercial Características do Produto Quantidade de Unidades
. Chivas Regal 12 YO Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40%
GL
30.720
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO