ACÓRDÃO Nº 79503/2023. Referente ao Processo n.º 01348/2023. Número processo

ACÓRDÃO Nº 79503/2023. Referente ao Processo n.º 01348/2023. Número processo
original: 031/2020. Recorrente: DEBORA DE OLIVEIRA. Advogado: Darlon Carmelito de
Oliveira - OAB/PR nº 17884. Recorrido: CRF-PR. Relator: Jardel Araújo da Silva Inácio.
EMENTA: Constitui infração ética manter farmácia ou drogaria sem observar as normas
sanitárias e farmacêuticas. Violação aos preceitos de ordem ética. DECISÃO:
IMPROVIMENTO AO RECURSO mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 2.994,00
(dois mil novecentos e noventa e quatro reais), com fundamento no artigo 30 inciso II da
Lei nº 3.820/60, artigo 1º da Lei nº 5.724/1971 e artigo 8º incisos III e XX, do anexo III da
Resolução/CFF nº 596/2014, nos termos do voto do Conselheiro Relator, o qual faz parte
integrante deste julgado.
Acórdão Nº 776/2023 Processo SEI nº 23.0.000002777-4 - Recurso Ético Disciplinar.
Recorrente: Jésica Guizoni Felisbino Alves. Advogado: Fabrício Benedet - OAB/SC nº 20.295.
Recorrido: CRF-SC. Relator: Conselheiro Egberto Feitosa Filho. EMENTA: Constitui infração
ética manter farmácia ou drogaria sem observar as normas sanitárias e farmacêuticas.
Violação aos preceitos de ordem ética. DECISÃO: IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo
as penalidades de advertência sem publicidade, multa de 1(um) salário mínimo e
suspensão por 3 (três) meses do exercício profissional, com fundamento nos artigos 7º
inciso VI, 8º incisos II, III, XX e 9º inciso X, todos do anexo III da Resolução/CFF nº 596/2014
c/c artigo 30 incisos I, II e III da Lei n° 3.820 de 11 de novembro de 1960. Abstenção:
Conselheira Hortência Salett Muller Tierling.
Acórdão Nº 777/2023 Processo SEI nº 23.0.000002807-0 - Recurso Ético Disciplinar.
Recorrente: Juliano Bet Martins. Advogado: Fabrício Benedet - OAB/SC nº 20.295.
Recorrido: CRF-SC. Relator: Conselheiro Egberto Feitosa Filho. EMENTA: Constitui infração
ética manter farmácia ou drogaria sem observar as normas sanitárias e farmacêuticas.
Violação aos preceitos de ordem ética. DECISÃO: IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo
as penalidades de advertência sem publicidade, multa no valor de 3(três) salários mínimos
e suspensão por 3 (três) meses do exercício profissional, com fundamento nos artigos 7º
inciso VIII, 8º incisos II III, XIV, XVII, XX, 9º inciso X, todos do Anexo III da Resolução/CFF
nº 596/2014 c/c artigo 30 incisos I, II e III da Lei n° 3.820 de 11 de novembro de 1960.
Abstenção: Conselheira Hortência Salett Muller Tierling.
Acórdão Nº 783/2023 Processo SEI nº 23.0.000004985-9 - Recurso Ético Disciplinar nº CFF:
1349/2023. Recorrente: Gisele Mara Colombi. Recorrido: CRF-ES. Relatora: Gilcilene Maria
dos Santos El Chaer. EMENTA: Constitui infração ética manter farmácia ou drogaria sem
observar as normas sanitárias e farmacêuticas. Violação aos preceitos de ordem ética.
DECISÃO: IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a penalidade de multa
no valor de 2 (dois) salários mínimos, conforme previsto no artigo 7°, inciso III da
Resolução/CFF n° 724/2022 c/c artigo 30, inciso II da Lei Federal nº 3.820/60 e artigo 1° da
Lei 5.724/71. Abstenção: Conselheiro Gedayas Medeiros Pedro.
Acórdão Nº 778/2023 Processo SEI nº 23.0.000004986-7 - Recurso Ético Disciplinar.
Recorrente: Paulo Victor Teixeira Lodi. Recorrido: CRF-ES. Relatora: Gilcilene Maria dos
Santos El Chaer. EMENTA: Constitui infração ética manter farmácia ou drogaria sem
observar as normas sanitárias e farmacêuticas. Violação aos preceitos de ordem ética.
DECISÃO: IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a penalidade de multa
no valor de 1 (um) salário mínimo, conforme previsto no artigo 20, inciso II do anexo II e
artigo 8°, incisos II, III e X da Resolução nº 596/14 do Conselho Federal de Farmácia c/c
artigo 30, inciso II da Lei Federal nº 3.820/60 e artigo 1° da Lei 5.724/71. Abstenção:
Conselheiro Gedayas Medeiros Pedro.
Acórdão Nº 779/2023 Processo SEI nº 23.0.000004987-5 - Recurso Ético Disciplinar.
Recorrente: Rafaela Almeida Sfalcini Altoé. Recorrido: CRF-ES. Relatora: Gilcilene Maria dos
Santos El Chaer. EMENTA: Constitui infração ética manter farmácia ou drogaria sem
observar as normas sanitárias e farmacêuticas. Violação aos preceitos de ordem ética.
DECISÃO: IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a penalidade de multa
no valor de 1 (um) salário mínimo, conforme previsto no artigo 20, inciso II do anexo II,
artigo 8º, incisos III e X do anexo III da Resolução nº 596/14 do Conselho Federal de
Farmácia e artigo 30, inciso II da Lei Federal nº 3.820/60 e artigo 1° da Lei 5.724/71.
Abstenção: Conselheiro Gedayas Medeiros Pedro.