ACÓRDÃO Nº 11203/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11203/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em desfavor de Antônio Manoel de Souza (vice-
presidente), Obadias Goncalves Barreiros (presidente) e Colônia de Pescadores
Artesanais Z-14 (contratada), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados diretamente à entidade por meio do Convênio de registro Siafi
507876, o qual teve por objeto o "desenvolvimento sustentável da pesca artesanal no
complexo Lagunar Sul de Santa Marta/ SC" (vigência: 30/6/2004 a 31/12/2007);
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 10/8/2010
(notificação do responsável Antônio Manoel de Souza para apresentar esclarecimentos
acerca da prestação das contas do convênio, peça 80) e 30/3/2022 (referente à emissão
do Parecer Financeiro 14/2022, pela reprovação das contas, peça 81);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 125-127) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 128),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Pesca e
Aquicultura.
1. Processo TC-032.939/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Manoel de Souza (573.***.***-15); Colônia de
Pescadores Artesanais Z-14 Laguna SC (83.042.341/0001-57); Obadias Goncalves
Barreiros (179.***.***-91).
1.2. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.