ACÓRDÃO Nº 11202/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11202/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em desfavor de Max Magalhaes Stern (diretor-
presidente), Aderbal de Castro Meira Filho (diretor-presidente) e Isaac Albagli de
Almeida (diretor-presidente), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados à entidade Bahia Pesca S.A. por meio do Convênio 90/2004 - Siafi
517564, o qual teve por objeto "Apoiar o projeto de implantação de módulos de
capacitação no cultivo de tilápias em tanques-rede no reservatório de Sobradinho"
(vigência: 23/12/2004 a 31/12/2010);
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 27/7/2016
(notificações dos responsáveis e da entidade acerca das irregularidades evidenciadas na
execução do convênio, peças 78 a 83) e 19/4/2022 (nova notificação da entidade
convenente acerca das irregularidades na execução do convênio e fixação de prazo para
recolher a importância apurada como débito e apresentar documentação complementar,
peças 84 e 85);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 178-180) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 181),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Pesca e
Aquicultura.
1. Processo TC-031.538/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aderbal de Castro Meira Filho (182.***.***-49); Isaac
Albagli de Almeida (122.***.***-49); Max Magalhaes Stern (080.***.***-00).
1.2. Entidade: Bahia Pesca S.A.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.