ACÓRDÃO Nº 11201/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11201/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em desfavor de
Roberto Palmeira Reis (fiscal de contrato/obra), Waldívia Ferreira Alencar (Secretária de
Infraestrutura do Amazonas), Emerson Redig de Oliveira (fiscal de contrato/obra) e
Walter da Silva Mergulhão (fiscal de contrato/obra), em razão de superfaturamento na
aplicação dos recursos advindos do Termo de Compromisso de 188/2008, firmado com
a Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas, o qual teve por objeto a
"Execução das Obras de Construção e Pavimentação da BR-317/AM" (vigência: 6/4/2009
a 22/11/2011);
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 2/5/2014
(emissão do Parecer Técnico 01 - 04/2014, atestando a existência de trechos não
executados da pavimentação contratada, peça 30, p. 6-9) e 9/9/2019 (emissão do
Parecer 1/2019/DIREX/DNIT SEDE, que concluiu pela ocorrência de superfaturamento,
peça 23);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 64-66) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 67),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes.
1. Processo TC-031.468/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Emerson Redig de Oliveira (437.***.***-72); Roberto
Palmeira Reis (077.***.***-68); Waldívia Ferreira Alencar (202.***.***-53); Walter da
Silva Mergulhão (036.***.***-68).
1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.