ACÓRDÃO Nº 11200/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11200/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Flávio Soares Moura
Filho (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Fortaleza do Tabocão
(TO), no período de 1/1/2014 a 31/12/2014, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 17/12/2015
(referente à emissão da Nota Técnica 12248/2014, que concluiu pela necessidade de
sanear impropriedades constadas na prestação de contas, peça 5) e 11/11/2021
(referente à emissão da Nota Técnica 2633/2021, a qual concluiu pela necessidade de
o gestor complementar a documentação apresentada, peça 10);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 33-35) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 36),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-021.524/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Flávio Soares Moura Filho (787.***.***-72).
1.2. Órgão: Município de Fortaleza do Tabocão (TO).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.